Categoria: Direito Administrativo


A Aplicacao Do Codigo De Defesa Do Consumidor Aos Servicos Publicos - Limites E Possibilidades Sousa, Carlos Alberto Paco Editorial

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Sinopse

Esta obra expõe de maneira objetiva e simplificada a temática relativa aos limites e às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aos serviços públicos. A partir de linguagem acessível, mas sem perder o tecnicismo, o autor confia ao operador do Direito ferramenta que o capacita a identificar as situações fáticas nas quais incide o arcabouço jurídico consumerista no tocante à prestação dos serviços públicos.


Detalhes do produto

Peso: 0.125 kg
Número de páginas: 88
Ano de edição: 2023
ISBN 10: 8546224080
ISBN 13: 9788546224081
Altura: 21
Largura: 14
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Administrativo


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