Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Atualizado até a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023. - Lei das Contravenções Penais - Resoluções do CNJ - ADPF nº 54 e ADPF nº 187 - Súmulase Súmulas Vinculantes do STF - Temas com Repercussão Geral do STF - Súmulas do STJ - Índice remissivo - Notas remissivas.
Peso: | 0.185 kg |
Número de páginas: | 208 |
Ano de edição: | 2023 |
ISBN 10: | 6556601071 |
ISBN 13: | 9786556601076 |
Altura: | 18 |
Largura: | 13 |
Comprimento: | 2 |
Edição: | 6 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito Penal |
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