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Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Atualizado até a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, e até o DOU de 30 de janeiro de 2023. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento ADI nº 4.815 - Enunciados do Conselho da Justiça Federal - Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal - Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF - Temas com Repercussão Geral do STF - Súmulas do STJ - Índice remissivo - Notas remissivas.
| Peso: | 0.32 kg |
| Número de páginas: | 384 |
| Ano de edição: | 2023 |
| ISBN 10: | 6556601055 |
| ISBN 13: | 9786556601052 |
| Altura: | 18 |
| Largura: | 12 |
| Comprimento: | 2 |
| Edição: | 6 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Civil |
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