Sinopse

A investigação proposta, tematicamente inserida no campo dos ´direitos reprodutivos´, tem como objetivo central analisar as restrições legais que têm sido impostas no acesso às técnicas de PMA, que resultam numa limitação do exercício do direito à reprodução. Concretamente, buscaremos compreender como e em que medida o próprio Direito poderá intervir na reprodução humana com recurso às tecnologias reprodutivas, refletindo quais restrições legais seriam justificáveis e legítimas para salvaguardar os direitos de outras pessoas (em especial, os direitos da criança que virá a nascer) ou interesses constitucionalmente protegidos, e, por outro lado, quais seriam de se repudiar, por se revelarem injustificáveis e incompatíveis com o exercício de um direito fundamental a procriar.

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