Categoria: Auditoria e Controladoria


Codigo Dos Contratos Publicos - 13ª Ed Equipe Almedina Almedina

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Sinopse

Pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foram publicadas as tão discutidas e, consequentemente, aguardadas alterações ao Código dos Contratos Públicos. Esta lei, que alterou profundamente o CCP, alterou ainda o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. Em legislação complementar optou-se por inserir a referida lei, já que a mesma aprova medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares.


Detalhes do produto

Peso: 0.8 kg
Número de páginas: 664
Ano de edição: 2022
ISBN 10: 9894009565
ISBN 13: 9789894009566
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 3
Edição: 13
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Auditoria e Controladoria


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