Pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foram publicadas as tão discutidas e, consequentemente, aguardadas alterações ao Código dos Contratos Públicos. Esta lei, que alterou profundamente o CCP, alterou ainda o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. Em legislação complementar optou-se por inserir a referida lei, já que a mesma aprova medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares.
Peso: | 0.8 kg |
Número de páginas: | 664 |
Ano de edição: | 2022 |
ISBN 10: | 9894009565 |
ISBN 13: | 9789894009566 |
Altura: | 23 |
Largura: | 16 |
Comprimento: | 3 |
Edição: | 13 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Auditoria e Controladoria |
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