Sinopse

Sobre a obra Bioética e Biodireito - 6ª Ed - 2023 A presente edição vem atualizada com as novas normativas emitidas nos dois anos que se seguiram à quinta edição. Nesse caso, o maior destaque foi a Resolução CFM n. 2.320, de 2022, que trouxe novo marco regulatório para a reprodução humana assistida (Capítulo 6). Trata-se da sétima norma deontológica emitida pelo Conselho Federal de Medicina sobre o tema, contudo alguns pontos permaneceram controvertidos sob o prisma do Direito, como a determinação de idade máxima das candidatas às técnicas de reprodução assistida; o anonimato dos doadores de gametas e de embriões; a doação compartilhada de oócitos; a possibilidade de descarte de embriões; a doação temporária de útero e a reprodução assistida post mortem. Também houve mudança quanto ao procedimento de alteração de prenome no Direito brasileiro, por meio da Lei n. 14.382/2022, o que facilitou o processo para os transgêneros (Capítulo 12) e pôs fim a algumas discussões. Além das atualizações, foram realizados alguns acréscimos para acentuar questões relativas à proteção de dados pessoais de saúde, considerados dados sensíveis pela LGPD, mas que também ganham novos contornos com a ampliação de uso do prontuário eletrônico e da telemedicina (Capítulo 4). O mesmo Capítulo 4 recebeu ainda um tópico sobre competência na tomada de decisões. Trata-se de um conceito muito caro à Bioética e fundamental para o enfrentamento da autonomia nas questões corporais. Assim, além da capacidade

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