Produto sob Encomenda A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de março. Inclui ainda a alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, operada pelo Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro.
| Peso: | 0.45 kg |
| Número de páginas: | 338 |
| Ano de edição: | 2022 |
| ISBN 10: | 9894007775 |
| ISBN 13: | 9789894007777 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 2 |
| Edição: | 11 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Civil |
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