Produto indisponível
Este produto está temporariamente indisponível. A presente edição contempla as alterações à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, levadas a cabo pela Lei nº 10-B/2022, de 28 de abril. Inclui ainda a alteração da Lei nº 98/97, de 26 de agosto – lei de organização e processo do Tribunal de Contas – pela Lei nº 12/2022, de 27 de junho, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2022.
| Peso: | 0.7 kg |
| Número de páginas: | 610 |
| Ano de edição: | 2022 |
| ISBN 10: | 9894007422 |
| ISBN 13: | 9789894007425 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 3 |
| Edição: | 2 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Público |
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