Sinopse

sta edição contém o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA: Lei 8.069/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:• Dec. 99.710/1990 ? Convenção sobre os Direitos da Criança.• Lei 8.242/1991; Dec. 5.089/2004 ? Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CONANDA.• Lei 8.642/1993; Dec. 1.056/1994 ? Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente ? PRONAICA.• Dec. 2.740/1998 ? Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.• Dec. 3.087/1999 ? Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.• Dec. 3.174/1999 ? Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional.• Decs. 3.413/2000; 3.951/2001 ? Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.• Decs. 3.597/2000; 6.481/2008 ? Convenção e Recomendação sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil.• Dec. 4.134/2002 ? Convenção e Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.• Dec. 5.007/2004 ? Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.• Lei 11.129/2005; Dec. 5.490/2005 ? Conselho Nacional de Juventude ? CNJ.• Dec. 5.491/2005 ? Regulamentação e atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.• Dec. 6.230/2007 ? Compromisso pela Redução da Violência Contra

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