Produto sob Encomenda Na presente edição encontram-se as recentes alterações ao Código de Processo Penal, operadas pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia.
| Peso: | 0.9 kg |
| Número de páginas: | 760 |
| Ano de edição: | 2021 |
| ISBN 10: | 9724089355 |
| ISBN 13: | 9789724089355 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 2 |
| Edição: | 7 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Processual Penal |
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