Sinopse

O livro objetiva analisar os aspectos jurídicos alcançados pelo fundamento da República de livre iniciativa quando em contraste com o direito à privacidade em detrimento da atual sociedade. Os novos tempos transformaram a informação em combustível da economia e, com isso, modelos de negócios que se baseiam em dados pessoais tendem a violar a reserva do íntimo pessoal. O Estado Democrático de Direito tem por base a preservação de direitos fundamentais como a vida privada e intimidade, não somente no ambiente real como também no digital, proporcionado por tecnologias, em especial, a internet. Embora as atividades econômicas sejam protegidas pela livre iniciativa, elas desafiam a privacidade, pois a coleta e o comércio de dados pessoais muitas vezes ocorrem de forma abusiva, o que indica a importância de serem limitadas. À vista disso, o leitor tem em mãos um livro que estuda o entendimento jurisprudencial recente, a lei geral e a legislação setorial de proteção de dados pessoais, bem como o comércio e a importância da autorização dos titulares desses dados.

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