A obra demonstra, de forma sistemática e aprofundada, que as normas regentes da denominada "execução por precatório" não comportam interpretações que impliquem o indesejável retardo darealização material do direito do credor. O advento do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC) confirma, em vários aspectos, uma opção legislativa reestruturante em prol da efetividade da execução contra a Fazenda Pública.
Peso: | 0.454 kg |
Número de páginas: | 380 |
Ano de edição: | 2020 |
ISBN 10: | 8594774761 |
ISBN 13: | 9788594774767 |
Altura: | 21 |
Largura: | 14 |
Comprimento: | 2 |
Edição: | 1 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito Processual Civil |
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