O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 19.12.2024, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação.
Peso: | 0.111 kg |
Número de páginas: | 64 |
Ano de edição: | 2025 |
ISBN 10: | 8520467822 |
ISBN 13: | 9788520467824 |
Altura: | 15 |
Largura: | 10 |
Edição: | 15 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito do Consumidor |
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