Sinopse

LEITOR ENCONTRARÁ: - Capítulo com Jurisprudência do STF sobre o conteúdo - Análise crítica sobre as fontes do direito processual e atividade normativa dos tribunais - Resoluções dos tribunais e atividade normativa - Sistematização de normas processuais regimentais E muito mais! POR QUE ESCOLHER O LIVRO REGIMENTOS INTERNOS COMO FONTE DE NORMAS PROCESSUAIS? O presente estudo tem por finalidade investigar em que medida tais atos normativos dos tribunais são aptos a regular o processo civil, a fim de estabelecer limites e verificar suas possibilidades. Não há dúvidas sobre a aptidão de tais diplomas para estabelecer regras processuais, sejam regras de competência interna das cortes, sejam regras decorrentes de delegação legislativa. O CPC brasileiro possui nada menos do que vinte e cinco disposições que remetem o regramento processual aos regimentos internos, a exemplo do art. 937, IX, que permite que estabeleça novas hipóteses de sustentação oral; do art. 950, § 1º, que autoriza a definição de prazos processuais no incidente de arguição de inconstitucionalidade; do art. 1.044, que outorga aos regimentos a disciplina do procedimento dos embargos de divergência etc. Não é possível, portanto, afirmar que os regimentos internos não são fonte de Direito Processual. O que releva investigar são os seus limites, sobretudo para evitar que tal poder normativo seja exercido fora dos parâmetros legais e constitucionais. QUEM RECOMENDA: (...) Paulo enfrentou tudo iss

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