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Este produto está temporariamente indisponível. O leitor encontrará comentários sobre a lei 13.431/2017 - dispõe sobre a escuta especializada e o depoimento especial no âmbito do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Conforme: - Lei 13.827/2019 - aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes; - Lei 13.811/2019 - suprime as exceções legais permissivas do casamento infantil; - Lei 13.772/2018 - dispõe sobre o crime de registro não autorizado da intimidade sexual; - Lei 13.721/2018 - estabelece prioridades para a realização do exame de corpo de delito.
| Peso: | 0.405 kg |
| Número de páginas: | 416 |
| Ano de edição: | 2019 |
| ISBN 10: | 8544229379 |
| ISBN 13: | 9788544229378 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 2 |
| Edição: | 3 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Penal |
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