Sinopse

O leitor encontrará: - Estupro (art - 213) - Violação sexual mediante fraude (art - 215) - Importunação sexual (art - 215-A) - Assédio sexual (art - 216-A) - Registro não autorizado da intimidade sexual (art - 216-B) - Estupro de vulnerável (art - 217-A) - Corrupção de menores (art - 218) - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art - 218-A) - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (art - 218-B) - Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art - 218-C) - Ação penal e majorantes nos crimes contra a dignidade sexual - Concurso de crimes e aplicação das Leis 12-015/09, 13-718/18 e 13-772/18 a fatos pretéritos Conforme: - Lei 13-772/2018: Altera o CP, inserindo o crime de Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual - Lei 13-718/2018: Altera o CP, tipificando os crimes de Importunação Sexual e Divulgação de Cena de Estupro

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