Sinopse

OVIDADES DA 7ª EDIÇÃO: Nesta 7ª edição, realizamos modificações necessárias ao texto. Nesse escopo, mencionamos a chamada verificação de procedência das informações (VPI), procedimento preliminar ao inquérito policial. Ampliamos também a matériarelacionada ao arquivamento do inquérito policial e o controle pelo Poder Judiciário, incluindo hipótese de arquivamento nos tribunais superiores. Também aprofundamos o estudo da possibilidade jurídica do pedido, considerada atualmente não mais como verdadeira condição da ação, mas de exame do mérito. Comentamos a restrição por prerrogativa de foro, principalmente quanto a deputados federais e senadores, na questão de ordem da Ação Penal n. 937, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 02/05/2018. Igualmente inserimos a Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018, que incluiu a prioridade nos exames de corpo de delito que envolvam violência contra criança ou adolescente (art. 158, parágrafo único, inciso II, do CPP). Também comentamos a recente Lei nº 13.728, de 31/10/2018, que determinou que, no caso dos juizados, incluindo os criminais, os prazos, incluindo os recursais, sejam contados por meio dos dias úteis (art. 12-A, da Lei nº 9.099/1995). Importante também destacar a Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018, que introduziu mudanças na prisão domiciliar da mulher gestante ou da mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência e também instituiu a progressão especial. E já adentrando ao ano de 2019, e com nova Presidência da Repúbli

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