Sinopse

CONFORME: - Lei 13.804/2019 - medidas de prevenção e repressão aos crimes de receptação, descaminho e contrabando - Lei 13.793/2019 - exame e obtenção de cópias nos processos eletrônicos - Leis 13.769/2018 e 13.721/2018 - alteram o CPP - Lei 13.728/2018 - contagem de prazo nos Juizados Especiais - Lei 13.715/2018 - modifica o art. 92 do CP - Lei 13.718/2018 - novas disposições para os crimes contra a dignidade sexual - Lei 13.676/2018 - defesa oral no julgamento do mandado de segurança - Lei 13.642/2018 - investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino - Lei 13.641/2018 - descumprimento de medidas protetivas de urgência - Jurisprudência do STF - ADPFs-395 e 444 e ADIs 4275, 5508 e 3150 QUEM RECOMENDA? O que se vê nesta obra, em todas as suas páginas, é a grande preocupação do autor em decifrar, sob o império da razoabilidade e da proporcionalidade, o velho conflito entre o direito de punir do Estado e o direito à liberdade do indivíduo. O castigo (o jus puniendi) está ligado a uma pesada história da humanidade. A liberdade (o jus libertatis), como expressão da modernidade civilizatória, centrada no liberalismo clássico e no Iluminismo, surge como ponto de resistência ao exercício arbitrário do poder de punir. A obra que o estimado leitor tem em mãos, sem sombra de dúvida, é muito útil aos candidatos a concursos públicos, pela escrita fácil, enxuta e direta, ao mesmo tempo em que pode colaborar proficuamente na for

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