Produto sob Encomenda Este resumo discorre sobre - O Direito Tributário e o direito processual; Jurisdição e fixação da competência; Como descobrir qual ação intentar; Pretensão, causa de pedir e pedido; Ação declaratória; Ação anulatória; Mandado de segurança - direito líquido e certo, sujeito passivo e autoridade coatora, foro competente, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança preventivo e repressivo, prazo, medida liminar; Ação de consignação em pagamento; Ação de repetição do indébito; Ação de execução fiscal; Embargos à execução fiscal; Ação cautelar fiscal; Processo administrativo federal.
| Peso: | 0.06 kg |
| Número de páginas: | 6 |
| Ano de edição: | 2012 |
| ISBN 10: | 857711032X |
| ISBN 13: | 9788577110322 |
| Altura: | 22 |
| Largura: | 28 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Lamina |
| Assuntos : | Jurídico |
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