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Conceito de consumidor e de fornecedor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor. Objeto das relações de consumo: produtos e serviços. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor: instrumentos de defesa do consumidor. As diferentes tutelas do consumidor. Tutela civil: sistemas de responsabilidade, práticas comerciais, proteção contratual. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional.
| Peso: | 0.07 kg |
| Número de páginas: | 6 |
| Ano de edição: | 2012 |
| ISBN 10: | 8577111687 |
| ISBN 13: | 9788577111688 |
| Altura: | 29 |
| Largura: | 22 |
| Edição: | 3 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Lamina |
| Assuntos : | Jurídico |
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