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As principais contravenções penais descritas no Decreto-Lei 3.688. Objeto jurídico e objeto material, elementos subjetivos e normativos do tipo, consumação e pontos das contravenções penais. Este título procura apresentar contravenções referentes àspessoas, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.
| Peso: | 0.07 kg |
| Número de páginas: | 6 |
| Ano de edição: | 2010 |
| ISBN 10: | 8577111571 |
| ISBN 13: | 9788577111572 |
| Altura: | 28 |
| Largura: | 21 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Lamina |
| Assuntos : | Jurídico |
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