Produto indisponível
Este produto está temporariamente indisponível. A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este novo enquadramento tinha de refletir-se necessariamente na Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, que contém o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, e que se encontra incluída nesta obra.
| Peso: | 0.25 kg |
| Número de páginas: | 180 |
| Ano de edição: | 2019 |
| ISBN 10: | 9724081249 |
| ISBN 13: | 9789724081243 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 4 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Administrativo |
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